Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos:

• ConectaResíduos: plataforma digital responsável por disponibilizar tecnologia, funcionalidades e serviços de intermediação entre usuários interessados em serviços relacionados ao gerenciamento de resíduos.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, cadastre-se ou utilize a plataforma.
• Gerador: pessoa física ou jurídica que possui, produz ou administra resíduos e busca serviços relacionados à coleta, transporte, tratamento, recuperação, reciclagem, destinação ou disposição final.
• Prestador: pessoa física ou jurídica que oferece serviços relacionados ao gerenciamento de resíduos por meio da plataforma.
• Negociação: processo de apresentação de propostas, contrapropostas, mensagens, condições comerciais e demais tratativas realizadas entre usuários por meio da plataforma.
• Transação: contratação de serviço realizada por meio da plataforma e cujo pagamento seja processado ou intermediado pela ConectaResíduos.
• Comissão: remuneração devida à ConectaResíduos pela intermediação de uma transação, conforme percentual e condições apresentados ao usuário no momento da contratação.
• Plano Premium: modalidade de contratação que poderá oferecer funcionalidades, recursos, maior exposição, destaque ou outras vantagens comerciais, mediante pagamento de valor periódico ou conforme condições apresentadas na plataforma.

2. Objeto e funcionamento da plataforma

A ConectaResíduos é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta geradores, transportadores, destinadores, empresas de tratamento, recicladores, consultores e outros prestadores relacionados à cadeia de gerenciamento de resíduos.

A ConectaResíduos poderá disponibilizar funcionalidades para:

• cadastro e divulgação de empresas e serviços;
• busca e conexão entre usuários;
• envio e recebimento de propostas;
• negociação de valores e condições;
• contratação de serviços;
• processamento ou intermediação de pagamentos;
• acompanhamento de transações;
• verificação de documentações para cadastro;
• avaliação de usuários;
• comunicação entre as partes;
• outras funcionalidades relacionadas ao gerenciamento e contratação de serviços.

A ConectaResíduos não realiza, por si só, o transporte, coleta, armazenamento, tratamento, reciclagem, recuperação, destinação ou disposição final dos resíduos, salvo se expressamente contratado para determinada atividade em instrumento específico.

A ConectaResíduos atua como intermediadora tecnológica e comercial, não sendo, em regra, parte do contrato de prestação de serviço celebrado entre o Gerador e o Prestador.

A utilização da plataforma não transforma a ConectaResíduos em transportadora, destinadora, geradora, recicladora, operadora logística, consultoria ambiental ou responsável técnica pelos serviços contratados entre os usuários.

A ConectaResíduos poderá, entretanto, oferecer mecanismos de pagamento, confirmação de contratação, acompanhamento da operação e suporte à transação, conforme as funcionalidades disponíveis na plataforma.

3. Cadastro e responsabilidade pelas informações

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e verificáveis.

O usuário é integralmente responsável pela veracidade, legalidade e atualização das informações fornecidas à ConectaResíduos.

O usuário deverá informar imediatamente qualquer alteração relevante em seus dados cadastrais, documentos, licenças, autorizações, contatos ou condições de funcionamento.

É expressamente proibido:

• criar cadastro utilizando identidade ou dados de terceiros sem autorização;
• fornecer informações falsas, fraudulentas ou enganosas;
• utilizar documentos, licenças ou certificados pertencentes a terceiros de forma indevida;
• criar múltiplas contas com a finalidade de burlar regras da plataforma;
• utilizar a plataforma para atividades ilícitas;
• manipular avaliações, propostas, negociações ou informações comerciais.

A ConectaResíduos poderá solicitar documentos adicionais para validação de identidade, existência, regularidade cadastral, capacidade operacional, licenças, autorizações ou demais informações fornecidas pelo usuário.

A aprovação de um cadastro pela ConectaResíduos não constitui certificação, licenciamento, autorização ambiental ou garantia absoluta de regularidade jurídica, fiscal, ambiental ou operacional do usuário.

A ConectaResíduos poderá suspender ou cancelar contas que apresentem informações falsas, incompletas, fraudulentas, desatualizadas ou incompatíveis com as regras da plataforma.

4. Licenças, autorizações e regularidade ambiental

Cada usuário é exclusivamente responsável por possuir e manter válidas todas as licenças, autorizações, registros, cadastros, certificados e documentos necessários ao exercício de suas atividades.

O Prestador declara ser responsável por verificar previamente se possui autorização legal e capacidade técnica, operacional e ambiental para executar o serviço ofertado.

O Gerador é responsável por fornecer informações corretas sobre os resíduos, incluindo, quando aplicável, classificação, quantidade, características, origem, composição, periculosidade e demais informações necessárias à correta execução do serviço.

As partes deverão observar integralmente a legislação ambiental, sanitária, trabalhista, tributária, de transporte e demais normas aplicáveis às suas respectivas atividades.

A contratação de serviços por meio da ConectaResíduos não transfere à plataforma as responsabilidades legais atribuídas ao Gerador, Prestador ou demais agentes envolvidos na cadeia de gerenciamento de resíduos.

O usuário reconhece que a legislação de resíduos pode atribuir responsabilidades específicas aos agentes envolvidos, inclusive quanto ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos e eventuais danos decorrentes de gerenciamento inadequado.

5. Negociações e contratações

As propostas apresentadas na plataforma poderão conter valores, quantidades, prazos, condições de pagamento, condições de execução, localização, características dos resíduos e demais informações comerciais.

A responsabilidade pela análise da proposta e pela decisão de contratação é das partes envolvidas.

Uma vez aceita uma proposta e confirmada a contratação, o usuário deverá cumprir as condições acordadas.

A ConectaResíduos poderá registrar eletronicamente as propostas, mensagens, confirmações, pagamentos, alterações e demais eventos relacionados à transação para fins de segurança, auditoria, prevenção a fraudes, atendimento, comprovação da operação e exercício regular de direitos.

Registros eletrônicos mantidos pela plataforma poderão ser utilizados como elementos de comprovação das operações realizadas por meio do sistema, observada a legislação aplicável.

6. Pagamentos

Quando disponibilizado pela plataforma, o pagamento da contratação poderá ser realizado por meio dos mecanismos de pagamento disponibilizados pela ConectaResíduos ou por parceiros de pagamento.

O pagamento realizado pelo contratante poderá permanecer sob processamento, retenção ou liquidação até que sejam atendidas as condições previstas para a liberação do valor ao Prestador.

A liberação dos valores poderá depender da confirmação da execução do serviço, do cumprimento das condições contratadas, da ausência de contestação válida ou de outros critérios operacionais e de segurança definidos pela plataforma.

A ConectaResíduos poderá utilizar terceiros especializados em processamento, liquidação, custódia operacional ou meios de pagamento, conforme a estrutura adotada pela plataforma.

A ConectaResíduos não será responsável por falhas decorrentes exclusivamente de instituições financeiras, processadores de pagamento, emissores de cartões ou outros terceiros, sem prejuízo do suporte razoável que poderá ser prestado ao usuário.

Em caso de fraude, suspeita de fraude, contestação, chargeback, inconsistência cadastral ou descumprimento dos Termos, a ConectaResíduos poderá suspender temporariamente a liberação de valores enquanto realiza a análise da situação.

Caso uma transação seja cancelada, estornada ou contestada após o repasse ao Prestador, o usuário poderá ser obrigado a devolver os valores indevidamente recebidos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7. Comissão da ConectaResíduos

Pela intermediação das transações realizadas por meio da plataforma, a ConectaResíduos poderá cobrar comissão conforme percentual ou valor informado ao usuário antes da contratação.

A comissão poderá ser descontada automaticamente dos valores da transação, conforme as condições apresentadas na plataforma.

O usuário reconhece que a comissão constitui remuneração pela utilização da plataforma e pelos serviços de intermediação, tecnologia, processamento, suporte e demais funcionalidades disponibilizadas.

A ConectaResíduos poderá alterar seus percentuais, tarifas ou condições comerciais para novas transações, mediante atualização das informações apresentadas na plataforma.

Alterações não prejudicarão transações já confirmadas, salvo quando expressamente permitido pela legislação ou quando houver concordância das partes.

8. Plano Premium

A ConectaResíduos poderá disponibilizar planos pagos, incluindo o Plano Premium, com funcionalidades, benefícios ou condições comerciais diferenciadas.

Os recursos e valores do Plano Premium serão informados no momento da contratação.

O pagamento do Plano Premium não garante ao Prestador a realização de vendas, contratação de serviços, quantidade mínima de propostas, faturamento ou determinado retorno financeiro.

O destaque, posicionamento ou maior exposição eventualmente oferecidos pelo Plano Premium constituem recursos de divulgação dentro da plataforma e não representam garantia de contratação.

O cancelamento, renovação, cobrança e eventual reembolso do Plano Premium observarão as condições apresentadas no momento da contratação e a legislação aplicável.

9. Proteção contra desintermediação

Para preservar a sustentabilidade da plataforma, a segurança das transações e a proteção dos usuários, é proibida a utilização da ConectaResíduos com o objetivo de retirar uma negociação da plataforma após a conexão entre as partes, evitando o pagamento das comissões ou taxas aplicáveis.

É proibido utilizar informações obtidas por meio da plataforma para contratar diretamente, fora dela, serviço substancialmente relacionado à oportunidade, proposta ou negociação originada na ConectaResíduos, com o objetivo de evitar o pagamento da remuneração devida à plataforma.

A proibição prevista nesta cláusula poderá abranger, conforme o caso, comunicações realizadas dentro ou fora da plataforma quando houver evidências de que a relação comercial foi originada ou viabilizada pela ConectaResíduos.

O compartilhamento de telefone, WhatsApp, e-mail, endereço, CNPJ ou outros dados de contato poderá ser restringido durante determinadas etapas da negociação, conforme as funcionalidades da plataforma.

O usuário não deverá utilizar mecanismos, códigos, imagens, mensagens, documentos ou outras estratégias para contornar os mecanismos de proteção contra desintermediação.

O descumprimento desta cláusula poderá resultar em:

• advertência;
• suspensão da conta;
• cancelamento da conta;
• bloqueio de funcionalidades;
• cobrança de valores ou comissões eventualmente devidos;
• retenção temporária de valores relacionados à transação, quando juridicamente e operacionalmente cabível;
• penalidades administrativas; e
• adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

Esta cláusula não impede a contratação independente entre usuários quando não houver relação com oportunidade, negociação ou contato originado pela ConectaResíduos, respeitados os direitos da plataforma e as obrigações previamente assumidas.

10. Comunicações e dados de contato

Durante determinadas etapas da negociação, a ConectaResíduos poderá ocultar ou limitar a visualização de dados de contato dos usuários.

O usuário não poderá compartilhar, solicitar ou tentar obter dados de contato de outro usuário com a finalidade de burlar as regras da plataforma.

São exemplos de informações que poderão ser protegidas:

• telefone;
• WhatsApp;
• e-mail;
• endereço;
• dados bancários;
• informações pessoais;
• informações comerciais confidenciais;
• outros dados que permitam a identificação ou contato direto do usuário.

As restrições de compartilhamento têm como finalidade proteger os usuários, reduzir fraudes, preservar a segurança das negociações e permitir a adequada prestação dos serviços de intermediação.

A ConectaResíduos poderá utilizar mecanismos automatizados ou manuais para identificar tentativas de compartilhamento indevido, fraude, desintermediação ou violação destes Termos.

11. Responsabilidade das partes pelos serviços

O Prestador é exclusivamente responsável pela execução do serviço contratado, incluindo, conforme aplicável:

• coleta;
• transporte;
• acondicionamento;
• armazenamento;
• tratamento;
• recuperação;
• reciclagem;
• destinação;
• disposição final;
• emissão e manutenção dos documentos exigidos;
• cumprimento das licenças e autorizações;
• cumprimento das normas ambientais e de segurança aplicáveis.

O Gerador é responsável pela correta caracterização e disponibilização dos resíduos e pelo fornecimento das informações necessárias à execução adequada do serviço.

Cada parte deverá cumprir suas obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, ambientais, civis e administrativas decorrentes de sua atividade.

A contratação de um Prestador por meio da ConectaResíduos não cria vínculo empregatício, societário, associativo, de representação comercial ou de subordinação entre a ConectaResíduos e os usuários.

A ConectaResíduos não responde pela qualidade técnica, segurança, regularidade ambiental, legalidade ou adequação dos serviços executados diretamente pelos usuários, ressalvadas as obrigações que sejam expressamente assumidas pela própria ConectaResíduos.

12. Garantia limitada da ConectaResíduos

A ConectaResíduos poderá oferecer mecanismos de garantia limitada relacionados à intermediação da transação, conforme as condições específicas apresentadas na plataforma.

A garantia limitada poderá abranger, conforme o caso:

• processamento e registro do pagamento;
• suporte à transação;
• análise de ocorrências ou disputas;
• aplicação dos mecanismos de segurança da plataforma;
• eventual restituição ou retenção de valores quando prevista nas regras da transação.

A garantia limitada da ConectaResíduos não constitui garantia de resultado, garantia ambiental, garantia de qualidade técnica ou seguro do serviço contratado.

A ConectaResíduos não garante que o Prestador executará o serviço de determinada forma, no prazo esperado ou sem intercorrências, salvo quando expressamente assumido pela plataforma.

Eventuais solicitações de suporte ou contestação deverão ser realizadas dentro do prazo informado pela plataforma, acompanhadas das informações e documentos necessários para análise.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ConectaResíduos não será responsável por danos decorrentes exclusivamente de atos, omissões, informações falsas, ilícitas ou inadequadas praticadas pelos usuários.

A ConectaResíduos não será responsável por:

• execução inadequada dos serviços pelos Prestadores;
• informações incorretas fornecidas pelos usuários;
• ausência ou irregularidade de licenças e autorizações;
• danos ambientais causados pelos usuários;
• acidentes ocorridos durante transporte, coleta, armazenamento, tratamento ou destinação;
• descumprimento de obrigações legais pelas partes;
• indisponibilidades decorrentes de terceiros, força maior ou eventos fora do controle razoável da plataforma;
• prejuízos decorrentes de negociações realizadas fora dos mecanismos da plataforma;
• perdas decorrentes de informações fraudulentas fornecidas por usuários, quando não houver participação ou culpa da ConectaResíduos.

A limitação prevista nesta cláusula não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas ou limitadas por força da legislação aplicável.

14. Contestações, disputas e cancelamentos

Em caso de divergência entre usuários, a ConectaResíduos poderá disponibilizar mecanismo interno de contestação ou mediação.

A abertura de uma contestação poderá resultar na suspensão temporária da liberação de valores relacionados à transação até a conclusão da análise.

A ConectaResíduos poderá solicitar documentos, comprovantes, fotografias, registros, notas fiscais, documentos ambientais, comprovantes de coleta, comprovantes de destinação ou outras evidências pertinentes.

A análise realizada pela ConectaResíduos terá natureza administrativa e operacional e não impede que qualquer parte busque seus direitos perante as autoridades ou órgãos competentes.

A ConectaResíduos poderá cancelar ou impedir transações que apresentem indícios de fraude, ilegalidade, risco ambiental, inconsistência documental ou violação destes Termos.

15. Avaliações e reputação

A plataforma poderá permitir que os usuários avaliem serviços ou experiências realizadas por meio da ConectaResíduos.

As avaliações deverão ser verdadeiras, objetivas e relacionadas à experiência efetivamente ocorrida.

É proibido manipular avaliações, publicar informações falsas, realizar avaliações fraudulentas ou utilizar avaliações para ameaçar ou constranger outros usuários.

A ConectaResíduos poderá remover avaliações que violem estes Termos, a legislação aplicável ou as regras de utilização da plataforma.

16. Conteúdo publicado pelos usuários

O usuário é responsável pelos textos, imagens, documentos, logotipos, informações comerciais e demais conteúdos que publicar na plataforma.

O usuário declara possuir os direitos necessários para disponibilizar esses conteúdos.

Ao publicar conteúdo na plataforma, o usuário autoriza a ConectaResíduos a armazená-lo, reproduzi-lo e disponibilizá-lo aos demais usuários na medida necessária ao funcionamento da plataforma e à execução das funcionalidades contratadas.

A ConectaResíduos poderá remover conteúdos que violem estes Termos, direitos de terceiros ou legislação aplicável.

17. Proteção de dados pessoais – LGPD

A ConectaResíduos realizará o tratamento de dados pessoais de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os dados poderão ser tratados, conforme aplicável, para:

• criação e gerenciamento de contas;
• execução de contratos;
• processamento de pagamentos;
• comunicação entre usuários;
• prevenção de fraudes;
• segurança da plataforma;
• atendimento e suporte;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• exercício regular de direitos;
• melhoria e desenvolvimento dos serviços.

O tratamento de dados pessoais observará as bases legais aplicáveis previstas na legislação.

As informações detalhadas sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares estão descritas na Política de Privacidade da ConectaResíduos.

O usuário deverá evitar inserir na plataforma dados pessoais de terceiros que não sejam necessários à execução da contratação.

18. Segurança da informação

A ConectaResíduos adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis destinadas à proteção das informações sob sua responsabilidade.

O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.

É proibido compartilhar senha, permitir acesso indevido à conta ou utilizar credenciais de terceiros.

O usuário deverá comunicar imediatamente à ConectaResíduos qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

Nenhum sistema eletrônico pode ser considerado completamente imune a falhas, ataques ou indisponibilidades. A ConectaResíduos não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas.

19. Suspensão e encerramento da conta

A ConectaResíduos poderá suspender, limitar ou cancelar uma conta quando identificar:

• violação destes Termos;
• fraude ou tentativa de fraude;
• informações falsas;
• utilização indevida da plataforma;
• tentativa de desintermediação;
• risco à segurança de usuários;
• atividade ilícita;
• irregularidades documentais relevantes;
• inadimplemento de valores devidos à plataforma;
• comportamento que prejudique o funcionamento ou a reputação da plataforma.

Sempre que possível e adequado, a ConectaResíduos poderá comunicar o usuário sobre a razão da suspensão ou encerramento.

O encerramento da conta não extingue obrigações anteriormente constituídas, incluindo obrigações de pagamento, comissões, indenizações ou responsabilidades decorrentes de transações realizadas durante a utilização da plataforma.

20. Propriedade intelectual

A marca ConectaResíduos, seu nome, logotipo, software, código, layout, banco de dados, funcionalidades, textos, elementos visuais e demais componentes da plataforma pertencem à ConectaResíduos ou a seus respectivos licenciadores.

É proibida a reprodução, cópia, engenharia reversa, distribuição, exploração comercial ou utilização não autorizada dos elementos protegidos da plataforma.

O acesso à plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre seus sistemas, marcas, códigos ou conteúdos proprietários.

21. Disponibilidade da plataforma

A ConectaResíduos poderá realizar manutenções, atualizações, modificações ou interrupções temporárias da plataforma.

A ConectaResíduos poderá alterar, adicionar ou remover funcionalidades, desde que respeitados os direitos já adquiridos e as obrigações legalmente aplicáveis.

A ConectaResíduos não garante que a plataforma funcionará de maneira ininterrupta ou livre de erros.

22. Comunicações eletrônicas

O usuário concorda que comunicações relacionadas à sua conta com a ConectaResíduos e às suas transações poderão ser realizadas por meios eletrônicos, incluindo e-mail, notificações na plataforma, SMS, WhatsApp ou outros canais disponibilizados.

O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados.

Registros eletrônicos das comunicações poderão ser armazenados para fins de segurança, atendimento, auditoria e comprovação das operações realizadas.

23. Alterações destes Termos

A ConectaResíduos poderá alterar estes Termos de Uso para adequá-los a mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou comerciais.

A versão atualizada será disponibilizada na plataforma, com indicação da respectiva data de atualização.

Quando necessário, a ConectaResíduos poderá solicitar nova aceitação expressa dos Termos.

A continuidade da utilização da plataforma após a entrada em vigor da nova versão poderá representar concordância com as alterações, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir manifestação expressa.

24. Disposições gerais

A eventual tolerância da ConectaResíduos quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.

Estes Termos não estabelecem sociedade, associação, representação, franquia, mandato, vínculo empregatício ou joint venture entre a ConectaResíduos e seus usuários.

O usuário não poderá ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia da ConectaResíduos, quando tal autorização for necessária.

25. Legislação aplicável e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais conflitos deverão, preferencialmente, ser solucionados inicialmente por meio dos canais de atendimento e mecanismos de resolução disponibilizados pela ConectaResíduos.

Não sendo possível a solução consensual, a controvérsia será submetida ao foro competente, observadas as regras legais aplicáveis à relação jurídica existente entre as partes.

26. Aceite

Ao criar uma conta, contratar um serviço, realizar uma transação ou utilizar funcionalidades da plataforma, o usuário declara que:

• leu e compreendeu estes Termos de Uso;
• possui capacidade legal para contratar e utilizar a plataforma;
• as informações fornecidas são verdadeiras;
• possui autorização para representar a pessoa jurídica cadastrada, quando aplicável;
• concorda com as regras de utilização da plataforma;
• reconhece as responsabilidades atribuídas a cada participante da cadeia de gerenciamento de resíduos;
• concorda com o tratamento de dados pessoais conforme a Política de Privacidade aplicável.